O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e Considerando que a União Internacional de Comunicações adotou, a 6 de novembro de 1982, em Nairobi, a Convenção Internacional de Telecomunicações; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio de Decreto Legislativo nº 55, de 4 de outubro de 1989; Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção foi depositada em 31 de janeiro de 1990; Considerando que a convenção entrou em vigor para o Brasil, em 31 de janeiro de 1990, na forma de seu artigo 45, parágrafo 3º; DECRETA:
Art. 1º A Convenção Internacional de Telecomunicações, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.