Decreto nº 678 (1992)

Decreto nº 678 / 1992 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 06 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.1992



(Conteúdos ) :

Parte Final
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ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA) - MRE - CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS PREÂMBULO