Decreto nº 678 / 1992 - - ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA) - MRE CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS PREÂMBULO
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PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 27 DE NOVEMBRO DE 1969.
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