Decreto nº 6.654 (2008)

Decreto nº 6.654 / 2008 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 20 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2008



(Conteúdos ) :

Parte Final
ANEXO - PLANO GERAL DE OUTORGAS
ANEXO I - REGIÕES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS
ANEXO II - SETORES DAS REGIÕES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS