Decreto nº 6.654 / 2008 - ANEXO I - REGIÕES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS
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APROVA O PLANO GERAL DE OUTORGAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADO NO REGIME PÚBLICO.
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ANEXO I - REGIÕES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS
ANEXO I
REGIÕES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS
REGIÃO |
ÁREA GEOGRÁFICA CORRESPONDENTE AO(S) TERRITÓRIO(S) |
|
I |
dos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Pará, Amapá, Amazonas e Roraima. |
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II |
do Distrito Federal e dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Tocantins, Rondônia e Acre. |
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III |
do Estado de São Paulo. |
|
IV |
nacional |
(Conteúdos ) :