ALTERA O DECRETO N.º 6.386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE REGULAMENTA O ART. 45 DA LEI N.º 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SITEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃODE RECURSOS HUMANOS - SIAPE.