Artigo 105 - Decreto nº 6.514 / 2008

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto n. 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública.

Tese Firmada: O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/12/2019 e finalizada em 17/12/2019 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 105/STJ.

(STJ, Tema nº 1043, publicada em 21/06/2021)

RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE BENS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. 1. Impetração contra ato administrativo de apreensão de barco, motor de popa tanque de gasolina de posse e propriedade do impetrante, respectivamente, em razão da prática de infração ambiental. 2. Possibilidade de restituição dos bens ao autor, na qualidade de fiel depositário, até o término do processo administrativo em que se discute a autuação, nos termos do art. 105, do Decreto nº 6.514/08. 3. Medida constritiva drástica que somente se justifica em caso de destinação exclusiva do bem para a prática de ilícito ambiental, o que não ocorre no caso "sub examen". Impetrante que não utiliza os veículos para o fim de praticar atos ilícitos ambientais. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça sobre a matéria. Sentença reformada. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1008677-45.2022.8.26.0482; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023)

RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO E DE RETROESCAVADEIRA. 1. Impetração contra ato administrativo de apreensão de retroescavadeira e de veículo de posse e propriedade do impetrante, respectivamente, em razão da prática de infração ambiental. 2. Possibilidade de restituição dos bens ao autor, na qualidade de fiel depositário, até o término do processo administrativo em que se discute a autuação, nos termos do art. 105, do Decreto nº 6.514/08. 3. Medida constritiva drástica que somente se justifica em caso de destinação exclusiva do bem para a prática de ilícito ambiental, o que não ocorre no caso "sub examen". Município-impetrante que não utiliza os veículos para o fim de praticar atos ilícitos ambientais. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça sobre a matéria. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1021818-22.2021.8.26.0562; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022)

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO E DE RETROESCAVADEIRA. Impetração contra ato administrativo de apreensão de veículo e de retroescavadeira de propriedade da impetrante, em razão da prática de infração ambiental. Possibilidade de restituição dos bens à proprietária, na qualidade de fiel depositária, até o término do processo administrativo em que se discute a autuação, nos termos do art. 105, do Decreto nº 6.514/08. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida. (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1019402-61.2018.8.26.0053; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2020; Data de Registro: 12/03/2020)