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Decreto nº 63.230 (1968)
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ANEXO
Decreto 63230 / 1968
Decreto nº 63.230
SITUAÇÃO
Revogado
REVOGADO
DATA
10/09/1968
EMENTA
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 31 DA LEI 3.807, DE AGOSTO DE 1960.
REFERENDA
MPAS
CHEFE DE GOVERNO
Costa e Silva
Decreto nº 63.230 / 1968 - ANEXO
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 31 DA LEI 3.807, DE AGOSTO DE 1960.
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Fonte: Planalto/D63230
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