Decreto nº 6.049 (2007)

Decreto nº 6.049 / 2007 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 27 de fevereiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2007.



(Conteúdos ) :

Parte Final
ANEXO - REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL