O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984, e 10.693, de 25 de junho de 2003, DECRETA:
Art. 1º
Fica aprovado o Regulamento Penitenciário Federal, na forma do Anexo a este Decreto.