PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS PENAIS NO EXTERIOR, CONCLUÍDA EM MANÁGUA, EM 9 DE JUNHO DE 1993, COM RESERVA Á PRIMEIRA PARTE DO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO VII, RELATIVA À REDUÇÃO DOS PERÍODOS DE PRISÃO OU DE CUMPRIMENTO ALTERNATIVO DA PENA.