Decreto nº 5853 / 2006 - Parte Final
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PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU, CELEBRADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003.
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Parte Final
Brasília, 19 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2006
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