Decreto nº 507 (1992)

Decreto nº 507 / 1992 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

~~Brasília, 23 de abril de 1992; 171º da Independência e 104º da República.~~

~~FERNANDO COLLOR~~

~~João Mellão Neto~~

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.4.1992~~

(Conteúdos ) :