Decreto nº 507 (1992)

Decreto nº 507 (1992)

APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MME).
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 2º, 6º, I, 10, 14 e 16 da Medida Provisória nº 302, de 10 de abril de 1992,
DECRETA:

Art. 1º

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, constantes dos Anexos I e II deste Decreto. LEI REVOGADA

Art. 2º

Os regimentos internos dos órgãos do Ministério de Minas e Energia serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial da União. LEI REVOGADA

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. LEI REVOGADA

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO
ANEXO I - ESTRUTURA REGIMENTAL MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAREVOGADO