Decreto nº 4975 (2004)

Decreto nº 4975 / 2004 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 30 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.2.2004



(Conteúdos ) :

Parte Final
ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL