ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, E A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI, TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 4.542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.