Decreto nº 4852 (2003)

Decreto 4852 / 2003

Decreto nº 4852

SITUAÇÃO

NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA VIGENTE

DATA

02/10/2003

EMENTA

PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA, DE 3 DE ABRIL DE 2001.

REFERENDA

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

ASSUNTO

PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROIBIÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, CHILE.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS TRATADOS INTERNACIONAIS (ACORDOS, CONVENÇÕES)

CHEFE DE GOVERNO

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Decreto nº 4852 / 2003 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 2 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.10.2003

(Conteúdos ) :

Parte Final

CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO - BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA