Decreto nº 4434 / 2002 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 21 de outubro de 2002; 181º
da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Bonifácio Borges de Andrada
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.10.2002
(Conteúdos ) :