Decreto nº 3826 / 2001 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 31 de maio de 2001; 180 º da Independência e 113 º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Roberto Brant
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 1.6.2001
(Conteúdos ) :