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Parte FinalREVOGADO
Rio
de Janeiro, 15 de fevereiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Napoleão Alencastro Guimarães.
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. 18.2.1955
(Conteúdos ) :