Decreto nº 3.691 / 2000 - Parte Final
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REGULAMENTA A LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.
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Parte Final
Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2000
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