Decreto nº 3678 (2000)

Decreto 3678 / 2000

Decreto nº 3678

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

30/11/2000

EMENTA

PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O COMBATE DA CORRUPÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS EM TRANSACOES COMERCIAIS INTERNACIONAIS, CONCLUÍDA EM PARIS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1997.

REFERENDA

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

ASSUNTO

PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, COMBATE, CORRUPÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTRANGEIRO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL; RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (ACORDOS, CONVENÇÕES).

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Decreto nº 3678 / 2000 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 30 de novembro de 2000; 179^º da Independência e 112^º da República.

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Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.12.2000

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO

ANEXO - DAFFE/IME/BR(97)18/FINAL