O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, DECRETA:
Art. 1º
Fica aprovado o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, que acompanha este decreto, com seus três Anexos.LEI REVOGADA
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.