Decreto nº 3100 (1999)

Decreto 3100 / 1999

Decreto nº 3100

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

30/06/1999

EMENTA

REGULAMENTA A LEI 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURíDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, ENTIDADE, INTERESSE PÚBLICO, (ONG). NORMAS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, PEDIDO, QUALIFICAÇÃO, ENTIDADE, INTERESSE PÚBLICO, UTILIDADE PÚBLICA. COMPETÊNCIA, (MJ), DEFERIMENTO, PEDIDO, QUALIFICAÇÃO, ENTIDADE, INTERESSE PÚBLICO. NORMAS, PERDA, QUALIFICAÇÃO, ENTIDADE, INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE, CORRELAÇÃO, PEDIDO, QUALIFICAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS, PARCERIA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, OBJETIVO, COOPERAÇÃO, ATIVIDADE, INTERESSE PÚBLICO. NORMAS, FINANCIAMENTO, ATUAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENTIDADE, INTERESSE PÚBLICO. NORMAS, FISCALIZAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, ENTIDADE, INTERESSE PÚBLICO. NORMAS, REALIZAÇÃO, CONCURSO, ESCOLHA, ENTIDADE, OBJETIVO, PARCERIA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, CORRELAÇÃO, ATUAÇÃO, ATENDIMENTO, INTERESSE PÚBLICO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso