Decreto nº 3100 / 1999 - ANEXO I
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REGULAMENTA A LEI 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURíDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANEXO I
(Nome do Órgão Público) ........................................................................................................................................ |
Extrato de Termo de Parceria |
Custo do Projeto: ................................................................................................................... |
Local de Realização do Projeto: ............................................................................................. |
Data de assinatura do TP: ....../....../..... Início do Projeto: . ...../......./...... Término: ....../......./...... |
Objeto do Termo de Parceria (descrição sucinta do projeto): |
Nome da OSCIP:
............................................................................................................... ............................................................................................................................................ |
Endereço:
............................................................................................................................ .............................................................................................................................................. |
Cidade: ................................................................... UF: ........... CEP: ............................ |
Tel.: ............................... Fax: ............................ E-mail: ................................................ |
Nome do responsável pelo projeto: ..................................................................................... |
Cargo / Função: ................................................................................................................... |
(Conteúdos ) :