Decreto nº 30119 / 1951 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
Renato de Almeida Guillobel
Newton Estilac Leal
Nero Moura
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.11.1951
(Conteúdos ) :