REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 (CÓDIGO FLORESTAL), MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS DE PRECAUÇÃO RELATIVAS AO EMPREGO DO FOGO EM PRÁTICAS AGROPASTORIS E FLORESTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.