Decreto nº 2.661 / 1998 - Início
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REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 (CÓDIGO FLORESTAL), MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS DE PRECAUÇÃO RELATIVAS AO EMPREGO DO FOGO EM PRÁTICAS AGROPASTORIS E FLORESTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no art. 9º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
DECRETA:
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CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Art.. 1
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DA PROIBIÇÃO DO EMPREGO DO FOGO
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