Decreto nº 2615 (1998)

Decreto nº 2615 / 1998 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 3 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Carlos Mendonça de Barros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 04.06.1998



(Conteúdos ) :

Parte Final
ANEXO - REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA