Decreto nº 1.976 (1996)

Decreto 1976 / 1996

Decreto nº 1.976

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

06/08/1996

EMENTA

REGULAMENTA O ART. 80 DA LEI N.º 8.713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993, PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO FISCAL PELA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, RELATIVA AS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 1994.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, RESSARCIMENTO, OBRIGAÇÃO FISCAL, CORRELAÇÃO, UTILIZAÇÃO GRATUITA, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, ELEIÇÕES, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, RELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, CUSTO, PREÇO, TEMPO, UTILIZAÇÃO. COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), EXPEDIÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Artigo 3 - Decreto nº 1.976 / 1996

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art . 80 da Lei n° 8.713, de 30 de setembro de 1993,
DECRETA:

Arts. 1 ... 2 ocultos » exibir Artigos

Art. 3º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a expedir os atos normativos complementares à execução deste Decreto.

Art. 4 oculto » exibir Artigo

(Conteúdos ) :

Parte Final