Decreto nº 1832 / 1996 - Parte Final
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APROVA O REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS.
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Parte Final
Brasília, 4 de março de 1996; 175° da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Odacir Klein
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.3.1996
(Conteúdos ) :