Decreto nº 1.499 / 1995 - Parte Final
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CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11/05/1994.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 24 de maio de 1995; 174º da Independência e
107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clóvis de
Barros Carvalho
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.5.1995
(Conteúdos ) :