Decreto nº 1290 (1994)

Decreto nº 1290 / 1994 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

~~Brasília, 21 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.~~

~~ITAMAR FRANCO~~

~~Ivan da Silveira Serpa~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1994~~

(Conteúdos ) :