Decreto nº 11.374 / 2023 - Parte Final
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Revoga decretos, revigora dispositivos e repristina redações.
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Parte Final
Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2023 - Edição extra
(Conteúdos ) :