Decreto nº 10.750 / 2021 - Parte Final
VER EMENTA
Regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Brasília, 19 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2021.
(Conteúdos ) :