Art. 618 oculto » exibir Artigo
Os que podem requerer a medida
Art. 619. O livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou parente em linha reta, ou por proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, ou órgão equivalente, incumbindo a decisão ao auditor, ou ao Tribunal se a sentença houver sido proferida em única instância.
§ 1º A decisão será fundamentada.
§ 2º São indispensáveis a audiência prévia do Ministério Público e a do Conselho Penitenciário, ou órgão equivalente, se dêste não fôr a iniciativa.
Arts. 620 ... 642 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 619
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 643 ... 650
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DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA E DA ANISTIA
DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA E DA ANISTIA
DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO (Capítulos neste Título) :