Artigo 20 - CPPM / 1969

(STF, Rcl 57683, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, , Decisão Monocrática, Julgado em: 26/01/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26/01/2023 PUBLIC 27/01/2023)

Processual penal militar. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Inadequação da via eleita. 1. O trancamento da ação penal (e do inquérito policial) só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. 2. O habeas corpus somente deverá ser concedido em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo, presentes as seguintes condições: i) violação à jurisprudência consolidada do STF; ii) violação clara à Constituição; ou iii) teratologia ...

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...na decisão impugnada, caracterizadora de absurdo jurídico. 3. Hipótese em que inexiste risco de prejuízo irreparável ao recorrente, que bem poderá articular toda a matéria de defesa no momento processual oportuno, nas instâncias próprias. 4. O prazo legal para término da investigação é impróprio, inexistindo consequência processual se inobservado o lapso temporal, quando solto o réu” (RHC 117.966, Relª. Minª. Cármen Lúcia). 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão unânime do Superior Tribunal Militar, da Relatoria do Ministro Arthur Vidigal de Oliveira, assim ementado: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. JUSTA CAUSA PARA O INDICIAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. 1. A limitação temporal para a conclusão do inquérito policial militar, prevista na Lei Processual Penal Militar, não alcança a fase de diligências requeridas pelo Ministério Público, repercutindo somente em relação à autoridade policial, que, ainda, assim, conta com a previsão legal de dilação de prazo (art. 20, § 1º, do CPPM). 2. Estando a investigação sobre os fatos presumivelmente delituosos na fase de Inquérito Policial Militar, havendo claros indícios de autoria e de materialidade, presente está a justa causa para o procedimento investigatório. Ordem concedida e denegada. Decisão unânime.” 2. Extrai-se dos autos que foi instaurado inquérito policial contra o recorrente - Tenente-(...) -, com o fim de apurar irregularidades na aquisição e recebimentos de gêneros” alimentícios, supostamente praticadas pelo investigado na condição de Fiscal Administrativo da 8ª Região Militar. 3. A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal Militar, requerendo o trancamento do inquérito policial. A ordem foi denegada. 4. Neste recurso ordinário, a defesa sustenta a falta de justa causa para o indiciamento do recorrente”, que teria ocorrido sem o mínimo lastro probatório da existência de crime e sua autoria”. Destaca que, a autoridade militar concluiu o inquérito policial e expressou subjetivamente suas meras suspeitas em face da conduta do Recorrente (…), ASSIM, repassou ao Ministério Público Militar da União as investigações pertinentes, invertendo-se a ordem natural do devido processo, ou seja, a Administração Militar procedeu ao indiciamento do Recorrente, para que, posteriormente, em sede de investigações complementares, o Parquet Militar encontrasse as provas indiciárias de materialidade e autoria subjacentes”. 5. Prossegue a narrativa para sustentar o excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Destaca que se o indiciado estiver solto, situação fática que ocorre nesse caso em julgamento, o decurso de prazo entre a data de instauração do inquérito e o oferecimento da denúncia é de, no máximo, 105 (cento e cinco) dias”. Contudo, no caso, o Ministério Público Militar da União tem requisitado diligências complementares, as mais diversificadas, extrapolando esse prazo máximo legal em mais de dois anos e cinco meses, muito além do razoável”. 6. Com essa argumentação, requer o provimento do recurso ordinário para determinar a cassação do ato administrativo de indiciamento do Recorrente”. 7. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do recurso. (STF, RHC 145379, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Decisão Monocrática, Julgado em: 07/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 08/03/2018 PUBLIC 09/03/2018)