Arts. 855-B ... 855-D ocultos » exibir Artigos
Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 855-E
TRT-2
ACÓRDÃO
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, não é um ato vinculado, competindo ao magistrado analisar a legalidade e a voluntariedade do ajuste. A cláusula de quitação ampla e irrestrita, abrangendo direitos presentes e futuros, inclusive de terceiros não envolvidos na relação jurídica, desvirtua a finalidade da jurisdição voluntária e atenta contra o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas. A quitação, em sede de acordo extrajudicial, deve se limitar aos direitos especificados na transação, conforme art. 855-E da CLT. No caso, correta a sentença que indeferiu a homologação do acordo em razão da generalidade e amplitude da quitação, que extrapola os limites legais e a jurisprudência consolidada. Recurso ordinário desprovido.
(TRT-2; Processo: 1000505-71.2024.5.02.0221; Relator(a). SILVANE APARECIDA BERNARDES; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1; Data: 21/04/2026)
21/04/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-12
ACÓRDÃO
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Considerando a observância do procedimento legal estabelecido nos artigos 855-B a 855-E da CLT, deve ser respeitada a vontade exprimida pelas partes, de forma livre e consciente, com o intuito de regularizar a rescisão contratual.
(TRT12 - 5ª Turma. Acórdão: 0000790-38.2025.5.12.0037. Relator(a): KAREM MIRIAN DIDONE. Data de julgamento: 19/03/2026. Juntado aos autos em 23/03/2026)
23/03/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA