Artigo 477-B - CLT / 1943

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PDV. QUITAÇÃO GERAL. POSSIBILIDADE. Nos termos do que restou decidido pelo C. STF no julgamento do RE 590.415, é possível a quitação geral por meio de PDV, desde que atendidos dois requisitos concomitantes: que a quitação geral conste expressamente do acordo coletivo que aprova o plano de demissão e que esteja também estabelecida nos instrumentos celebrados diretamente com o empregado. No caso em tela, extrai-se do acordo coletivo de trabalho - 2022 (anexados aos autos sob ID. e93de4e), que, em razão do Grupo TAP ter anunciado o início de um processo de encerramento ...

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...ordenado de todas as operações de suas atividades no país, a empregadora e o Sindicato da categoria do obreiro, de comum acordo, firmaram e protocolizaram no MTE, em 20/5/2022, "ACORDO COLETIVO DE DEMISSÃO", no qual constam todas as regras para o desligamento, com condições e requisitos para que os empregados fizessem a opção durante o seu prazo de sua vigência, como ocorreu com o autor, em 03/06/2022. Registra-se que o reclamante, em carta escrita de próprio punho, aderiu ao acordo de demissão incentivada acima descrito, não havendo quaisquer elementos que indiquem a existência de coação ou vício de consentimento. Em sendo assim, irretocável a r. sentença de primeiro grau que reconheceu a quitação geral pretendida pelas rés quanto ao extinto contrato de trabalho mantido com o reclamante, nos moldes do artigo 477-B da CLT. Recurso não provido. (TRT-1, Processo N. 0100590-82.2024.5.01.0036)

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PDI. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando que a adesão do autor ao PDI, instituído por meio de acordo coletivo da categoria, foi voluntária, não se comprovando qualquer vício de consentimento nesse ato ou qualquer fraude na elaboração do plano, e, considerando-se, ainda, que não foi efetuada pelas partes qualquer disposição em sentido contrário, ou seja, qualquer ressalva no termo do PDV, o reconhecimento da eficácia liberatória geral do PDV em questão se impõe, conforme disposto no art. 477-B da CLT, razão pela qual declaro a quitação geral do contrato de trabalho. Apelo desprovido. (TRT19 - Primeira Turma. Acórdão: 0001335-89.2023.5.19.0003. Relator(a): ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO. Data de julgamento: 22/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024)