Artigo 118 - CLT / 1943

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante contra sentença que não reconheceu o caráter ocupacional da doença (asma), apesar de laudo pericial que, segundo o recorrente, não considerou adequadamente a exposição a agentes químicos no ambiente de trabalho e a documentação técnica apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a asma que acomete o reclamante possui ...

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...nexo causal com as condições de trabalho, especialmente pela exposição a agentes químicos como fumos metálicos e poeira vegetal, sem o fornecimento adequado de EPIs, configurando doença ocupacional e ensejando o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A patologia do reclamante (asma brônquica) foi desencadeada ou agravada pelas condições ambientais de trabalho, caracterizando nexo causal com a exposição a agentes químicos (fumos metálicos e poeira vegetal) sem o fornecimento de EPIs eficazes. 4. O laudo pericial foi falho ao não visitar o local de trabalho, não analisar o LTCAT e ao descrever erroneamente a atividade do reclamante e a atividade da empresa. 5. A exposição a fumos metálicos e poeira vegetal, conforme PCMSO e ASO, atuou como gatilho para a asma ocupacional, configurando o dever de indenizar por dano moral. 6. A asma detectada cessa com o afastamento do agente causador, o que afasta o dano material compensado com pensionamento. 7. O reclamante detém estabilidade provisória no emprego em decorrência da doença ocupacional, fazendo jus aos salários, 13º salário e FGTS do período de 12 meses após a rescisão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário do reclamante provido, por maioria. Tese de julgamento: 1. A exposição a agentes químicos no ambiente de trabalho pode ser considerada causa determinante para o desenvolvimento ou agravamento de asma, configurando doença ocupacional. 2. A existência de predisposição individual não afasta o nexo causal quando o ambiente de trabalho atua como fator determinante do adoecimento. 3. A incapacidade laboral decorrente de crises recorrentes de asma ocupacional justifica a condenação em dano moral e a garantia provisória no emprego. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 118. (TRT-4, 2ª Turma, 0020208-03.2025.5.04.0451 ROT, ANITA JOB LUBBE - Relator(a), em 11/07/2026)

Ementa: Direito do Trabalho. Acidente de Trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Pensionamento vitalício. Ausência de nexo causal. Improcedência. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como pensionamento vitalício, decorrentes de acidente de trabalho sofrido pela reclamante, sob o fundamento da ausência de nexo causal entre o infortúnio e as doenças psiquiátricas desenvolvidas posteriormente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em determinar se há nexo de causalidade ...

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...entre o acidente de trabalho sofrido pela reclamante e a doença psiquiátrica incapacitante que posteriormente a acometeu, de modo a amparar o pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais, na forma de pensão vitalícia. III. Razões de decidir 3. A prova documental e testemunhal confirmam a ocorrência do acidente de trabalho em 12.08.2015, resultando em fratura mandibular, contudo, os laudos periciais indicam que a limitação funcional não impedia a retomada das atividades laborais. 4. Os laudos médico-periciais atestam que a reclamante possuía histórico de doenças psiquiátricas desde 2012, anterior ao acidente, sem comprovação de que as enfermidades de ordem mental foram agravadas pelo evento laboral. 5. Inexistência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a incapacidade laborativa posterior, restando afastada a responsabilidade subjetiva da empregadora, pois não comprovada negligência, imprudência ou imperícia. 6. Ausência de prova concreta acerca da existência de ambiente laboral inseguro que pudesse ensejar a responsabilidade civil do empregador. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento:"Para a responsabilização civil do empregador por acidente de trabalho é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e as consequências incapacitantes, bem como a caracterização de culpa empresarial, não bastando a mera ocorrência do acidente para ensejar a indenização." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186 e 927; CLT, art. 118. (TRT6 - Quarta Turma. Acórdão: 0000988-19.2023.5.06.0003. Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO. Data de julgamento: 13/03/2025. Juntado aos autos em 13/03/2025)