CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 821 - CLT / 1943

VER EMENTA

DAS PROVAS

Arts. 818 ... 820 ocultos » exibir Artigos
Art. 821. Cada uma das partes não poderá indicar mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que êsse número poderá ser elevado a seis.
Arts. 822 ... 830 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Jurisprudências atuais que citam Artigo 821

LeiCLT   Art.art-821  

TRT-1


ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE TESTEMUNHA. CERCEIO DE DEFESA. Enquanto não encerrada a instrução, cabe ao Juízo inquirir as testemunhas presentes até o limite de três, permitido por lei (art. 821 da CLT), pois o indeferimento constitui violação ao direito constitucional à ampla defesa, quando ainda subsiste a controvérsia. (TRT-1, Processo N. 0100447-12.2020.5.01.0561)
• Acórdão
COPIAR

TRT-4


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração da reclamante contra acórdão que, ao analisar cerceamento de defesa, continha erro material quanto à data da audiência e à redação da conclusão, sem, contudo, alterar o mérito da decisão que afastou a nulidade por preclusão probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de erro material na data da audiência de instrução e em trecho da conclusão sobre cerceamento de defesa, bem como a aplicação da preclusão ...
+111 PALAVRAS
...
o mérito da decisão, o que não pode ser discutido em embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. Tese de julgamento: A opção pela produção de prova em audiência, atingindo o teto legal de testemunhas, consuma o direito probatório, afastando a alegação de cerceamento de defesa por preclusão. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 821. (TRT-4, 2ª Turma, 0020686-41.2023.5.04.0302 ROT, TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL - Relator(a), em 18/09/2026)
18/09/2026 • Acórdão em ROT
COPIAR
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 831 ... 836  - Seção seguinte
 DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA

DO PROCESSO EM GERAL (Seções neste Capítulo) :