Artigo 476 - CLT / 1943

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença baseou-se na improcedência de pedido de auxílio-doença em ação judicial anterior e na anotação tardia de baixa na CTPS para concluir pela perda da qualidade de segurado do instituidor. 2. O instituidor recebeu benefício por incapacidade por mais de sete anos, período em que o contrato de trabalho é suspenso, conforme o art. 476 da CLT. Após a cessação do benefício, não houve cessação formal do vínculo na CTPS, mas também não foram realizadas contribuições até o óbito. 3. Diante da dúvida sobre a persistência do contrato de trabalho e a legitimidade das anotações da CTPS, a produção de prova oral (testemunhas), expressamente postulada pela autora, era essencial para dirimir a controvérsia. 4. A prolação de sentença desfavorável sem a reabertura da fase instrutória, que permitiria a produção de prova oral para complementar a prova material, configura cerceamento de defesa. 5. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual. (TRF-4, AC 5008047-24.2023.4.04.7112, 6ª Turma, Relator(a): CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Julgado em: 11/03/2026)

LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. DIREITO A SALÁRIOS E VERBAS SALARIAIS. A reclamante obteve alta previdenciária em 06/02/2018 e, ainda que tenha buscado pela via administrativa própria o restabelecimento do benefício, isso não eximia a empregadora de cumprir a obrigação de propiciar seu retorno ao trabalho, mesmo que em função readaptada, e pagar os salários a partir de então, considerando que o contrato, não mais suspenso desde o momento da cessação do benefício (art. 476 da CLT), retomou ...

+108 PALAVRAS

...suas condições de plena vigência e operatividade. Na esteira do julgado recorrido, é inegável que não houve propriamente recusa da empregadora à reativação do contrato ou óbice direto ao retorno da obreira a seu posto de trabalho. Mas a própria reclamada reconhece, em depoimento pessoal, que não tomou a iniciativa de convocar a reclamante para que voltasse ao trabalho. Preferiu assim omitir-se de suas obrigações num contexto em que, como já ressaltado, o contrato, não mais suspenso por força do afastamento previdenciário, voltara a suas condições normais de vigência, colocando-se na cômoda situação de não dar trabalho e relegar a empregada a um limbo em que não dispunha nem de salário (ainda que permanecesse vinculada à empresa) nem de benefício previdenciário, no que se poderia denominar "o pior dos mundos". Claro que não podia a reclamada, em tais circunstâncias, deixar a trabalhadora ao desamparo, sem sua única fonte de sustento. Reconhecida assim a situação de limbo previdenciário, com direito a salários e verbas salariais da alta previdenciária até a data fixada na sentença como de rescisão do contrato. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento. (TRT-2; Processo: 1000671-56.2024.5.02.0463; Relator(a). FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1; Data: 06/12/2024)