Artigo 6 - Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública / 2009

MANDADO SEGURANÇA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 6º DA LEI 12.153/09 - SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJMS. Mandado de Segurança Cível n. 4000411-91.2024.8.12.9000,  Juizado Especial Central de Campo Grande,  2ª Turma Recursal Mista, Relator (a):  Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, j: 19/08/2024, p:  20/08/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA CITAÇÃO. OFÍCIO DE CITAÇÃO EXPEDIDO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. CITAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DIRIGIDA AO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR-GERAL. ART. 6º DA LEI N. 12.153/09 C/C O ART. 242, E SEU § 3º, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS A PARTIR DO ATO CITATÓRIO. SENTENÇA E ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0311868-50.2018.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 08-02-2023)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CITAÇÃO POR EDITAL - CABIMENTO - REGRA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 12.153/2009, QUE ESTABELECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO ÀS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES - ENUNCIADO Nº 5 DOS JUIZADOS DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJMS. Conflito de competência cível n. 1602298-20.2022.8.12.0000,  Juizado Especial deTrês Lagoas,  2ª Câmara Cível, Relator (a):  Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 14/07/2022, p:  18/07/2022)