Artigo 22 - Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública / 2009

– CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA MISTA DE SOUSA E SUSCITADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DO FEITO SOB ARGUMENTO QUE A AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIDOR DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEMANDA PROVA PERICIAL COMPLEXA, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DEMANDAS QUE SE JULGAM COM BASE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA PREVENDO O ADICIONAL E GRAU DE INSALUBRIDADE. DESNECESSÁRIA PROVA PERICIAL. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO PELO AUTOR COM BASE NO TEMA 10 DO TJPB QUE ATRIBUI A COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO AOS JUIZADOS MISTOS NAS DEMANDAS CONTRA FAZENDA PÚBLICA EM CAUSAS ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. JUÍZO COMPETENTE ...

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...NOS TERMOS DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA QUE O FEITO TRAMITE E SEJA JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA, VARA A QUAL FOI DISTRIBUÍDA A AÇÃO ORIGINARIAMENTE. O Juízo competente é o Juizado Especial Misto da Comarca de origem, ao que coube a distribuição originária, tendo em vista que o Juizado Especial da Fazenda Pública encontra-se instalado de forma adjunta aos Juizados Especiais Cíveis ou Mistos, nos termos do art. 2o, §4o, c/c art. 14, p. único, c/c art. 22 c/c 24 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 200 da LOJE, cuja competência, observada a vacatio legis do art. 36 das suas Disposições Gerais, firmou-se após a data da entrada em vigor da LOJE, ou seja, em 04/03/2011. (TJ-PB, 0814949-02.2023.8.15.0000, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221), 2ª Câmara Cível, juntado em 10/07/2024)

Gabinete Vago – Dr. Aluizio Bezerra Filho (Juiz de Direito convocado) ACÓRDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0813241-14.2023.8.15.0000 RELATOR: Exmo. Juiz de Direito convocado, Aluízio Bezerra Filho SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa SUSCITADO: Juizado Especial Misto da Comarca de Sousa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DO FEITO SOB ARGUMENTO QUE A AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIDOR DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEMANDA PROVA PERICIAL COMPLEXA, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DEMANDAS QUE SE JULGAM COM BASE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA PREVENDO O ADICIONAL E GRAU DE INSALUBRIDADE. DESNECESSÁRIA PROVA PERICIAL. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ...

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...PELO AUTOR COM BASE NO TEMA 10, DO TJPB, QUE ATRIBUI A COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO AOS JUIZADOS MISTOS NAS DEMANDAS CONTRA FAZENDA PÚBLICA EM CAUSAS ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. JUÍZO COMPETENTE NOS TERMOS DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA QUE O FEITO TRAMITE E SEJA JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA, VARA A QUAL FOI DISTRIBUÍDA A AÇÃO ORIGINARIAMENTE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Constata-se dos autos, que o Juízo competente é o Juizado Especial Misto da Comarca de origem, ao que coube a distribuição originária, tendo em vista que o Juizado Especial da Fazenda Pública encontra-se instalado de forma adjunta aos Juizados Especiais Cíveis ou Mistos, nos termos do art. 2o, §4o, c/c art. 14, p. único, c/c art. 22 c/c 24 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 200 da LOJE, cuja competência, observada a vacatio legis do art. 36 das suas Disposições Gerais, firmou-se após a data da entrada em vigor da LOJE, ou seja, em 04/03/2011. Registre-se, ainda, que a jurisprudência sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas antes do respectivo trânsito em julgado. Logo, mostra-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma fixador da tese do IRDR que se pretende aplicar. (TJ-PB, 0813241-14.2023.8.15.0000, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221), 2ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, CONTRA O ESTADO DA BAHIA. SUBMISSÃO DO FEITO AO RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. APLICAÇÃO DO RITO DA LEI FEDERAL 12.153/2009. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 22, DO REFERIDO TEXTO LEGAL E DO ART. 107, DA LOJ/BA. PROVIMENTO 22/2012, DO CNJ.  ENUNCIADO 09, DO FONAJE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM CASO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.  MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO. REFORMA. PROCESSAMENTO DA AÇÃO SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO. PROVIMENTO.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8029294-14.2021.8.05.0000, de Cotegie, em que figuram como agravante e agravado as partes acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, na conformidade do voto condutor.                                               Salvador, data registrada no sistema.    (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8029294-14.2021.8.05.0000, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, Publicado em: 04/02/2022)