Lei da Intervenção e Liquidações Extrajudiciais de Instituições Financeiras (L6024/1974)

Lei da Intervenção e Liquidações Extrajudiciais de Instituições Financeiras (1974)

Disposição Preliminar

Art . 1º

As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos Artigos 137 e 138 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 ou à falência,, nos termos da legislação vigente.
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 Da Intervenção

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