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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 2
Cível
14/03/2019
Artigo 2 - Lei nº 13.811 / 2019
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Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.