Lei nº 9.042 (1995)

Lei nº 9.042 (1995)

DISPENSA A PUBLICAÇÃO DE ATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOA JURÍDICA, PARA EFEITO DE REGISTRO PÚBLICO.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

O art. 121 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 121 Para o registro serão apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-á o registro mediante petição do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nas duas vias, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma das vias será entregue ao representante e a outra arquivada em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto."
 LEI REVOGADA

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. LEI REVOGADA

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário. LEI REVOGADA

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO