Art. 1º
Os arts. 6º, 22, 39, 41, 44, 57, 63, 68, 69, 83 e 84 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 7 de dezembro de 1991, com as alterações do Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992 e do Decreto nº 656, de 24 de setembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º
Os Títulos II e III da Parte III do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 7 de dezembro de 1991, com as alterações do Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992, e do Decreto nº 656, de 24 de setembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vide Decreto nº 612, de 1992)Art. 22 .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas.""Art. 39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .B)recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos, autônomos e equiparados a seu serviço, até o dia oito do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações; (Vide Decreto nº 612, de 1992). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .........II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem; (Vide Decreto nº 612, de 1992). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .........§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, são consideradas como data limite para o cumprimento da obrigação contributiva: (Vide Decreto nº 612, de 1992)"Art. 41 O INSS poderá firmar convênio com sindicato de trabalhadores avulsos para que este receba das empresas tomadoras ou requisitantes dos serviços as contribuições descontadas da remuneração dos seus representados." (Vide Decreto nº 612, de 1992)"Art. 44 Nenhuma contribuição é devida à Seguridade Social se a construção residencial for unifamiliar, com área total não superior a setenta metros quadrados, destinada a uso próprio, do tipo econômico e tiver sido executada sem a utilização de mão-de-obra assalariada. (Vide Decreto nº 612, de 1992)"Art. 57 A partir da competência dezembro de 1991, sobre os valores das contribuições e demais importâncias devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo INSS, e não recolhidas até a data de seu vencimento, atualizados monetariamente até a data do pagamento, incidirão: (Vide Decreto nº 612, de 1992). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . D) sessenta por cento sobre os valores pagos em qualquer outros casos, inclusive por falta de cumprimento de acordo para o parcelamento e reparcelamento. (Vide Decreto nº 612, de 1992)§ 1º A multa prevista na alínea c do inciso II aplica-se também às contribuições não incluídas em notificação de débito e que sejam objeto de parcelamento. (Vide Decreto nº 612, de 1992). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ."Art. 63 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .A)falta de pagamento de qualquer parcela nos termos acordados; (Vide Decreto nº 612, de 1992). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .........§ 7º Será admitido o reparcelamento por uma única vez, desde que o devedor recolha, no ato da solicitação, no mínimo dez por cento do saldo devedor atualizado. (Vide Decreto nº 612, de 1992)§ 9º As dívidas inscritas, ajuizadas ou não, poderão ser objeto de parcelamento, no qual se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as custas (Vide Decreto nº 612, de 1992) judiciais, observado o disposto no § 7º."Art. 68 Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social até o dia útil imediatamente posterior à liquidação da sentença. (Vide Decreto nº 612, de 1992)"Art. 69 A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao INSS, dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo celebrado. (Vide Decreto nº 612, de 1992)"Art. 83 É obrigatória a apresentação de comprovante de matrícula no INSS ao órgão municipal competente, no caso de obra de construção civil, quando de solicitação do fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou acréscimo de edificação, assim como do comprovante de inexistência de débito para com a Seguridade Social, quando da concessão do habite-se por parte das prefeituras municipais, salvo o disposto no art. 44." (Vide Decreto nº 612, de 1992)"Art. 84 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .II do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando da concessão de habite-se por parte do órgão municipal competente, ressalvado o disposto no art.44. quando for o caso. (Vide Decreto nº 612, de 1992). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
LEI REVOGADA
I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
III - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 24 até o dia oito do mês seguinte ao da operação de compra e venda ou consignação da produção. (Vide Decreto nº 612, de 1992)
a) a indicada na alínea b do inciso I a partir da competência janeiro de 1993. (Vide Decreto nº 612, de 1992)
b) as indicadas nos incisos II e III a partir da competência abril de 1993. (Vide Decreto nº 612, de 1992)
§ 2º As contribuições mencionadas nos incisos II e III deste artigo, referentes às competências janeiro, fevereiro e março de 1993, terão como data limite para recolhimento o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao de competência. (Vide Decreto nº 612, de 1992)
§ 3º A contribuição incidente sobre o valor bruto do décimo terceiro salário deverá ser calculada em separado e recolhido até o dia vinte do mês de dezembro, sendo devida quando do pagamento ou crédito da última parcela. (Vide Decreto nº 612, de 1992)
§ 4º A contribuição de que trata o § 3º será atualizada monetariamente a partir da data prevista para o seu recolhimento, utilizando-se o mesmo indexador definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. (Vide Decreto nº 612, de 1992)
§ 5º No caso de rescisão do contrato de trabalho, as contribuições devidas serão recolhidas no dia oito do mês subseqüente à rescisão, computando-se em separado a parcela referente ao décimo terceiro salário. (Vide Decreto nº 612, de 1992)
§ 6º Se não houver expediente bancário nas datas referidas neste artigo, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente anterior. (Vide Decreto nº 612, de 1992)
§ 7º A entidade beneficiada pela isenção de que trata o art. 30 deve arrecadar a contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolhê-la no prazo referido na alínea " b" do inciso I. (Vide Decreto nº 612, de 1992)
§ 8º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não sendo lícito alegar qualquer omissão parar se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este regulamento. (Vide Decreto nº 612, de 1992)
§ 9º A partir de 1º de janeiro de 1992, as contribuições arrecadadas pelo INSS serão convertidas em quantidade de Unidade Fiscal de Referência diária (Ufir diária) pelo valor desta no primeiro dia do mês subseqüente ao da competência, ressalvado o disposto no § 4º. (Vide Decreto nº 612, de 1992)
§ 10 O valor em cruzeiros da contribuição a pagar será determinado mediante a multiplicação da quantidade de Ufir-diária pelo valor desta na data do pagamento."
Parágrafo único. Comprovado o descumprimento de qualquer das disposições do caput deste artigo, tornam-se devidas as contribuições previstas neste Regulamento, sem prejuízo das cominações legais cabíveis." (Vide Decreto nº 612, de 1992)
II - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 2º É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito ao mesmo percentual da alínea b, desde que dentro do prazo legal para apresentação de defesa. (Vide Decreto nº 612, de 1992)
§ 3º Aos acréscimos legais de que trata este artigo aplicar-se-á a legislação vigente na competência a que se referirem. (Vide Decreto nº 612, de 1992)
§ 6º. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .......
§ 10 O recolhimento de dez por cento do saldo devedor no ato da solicitação do reparcelamento, na forma do § 7º deste artigo, será exigido nos reparcelamentos solicitados a partir de 6 de abril de 1993." (Vide Decreto nº 612, de 1992)
§ 1º No caso do pagamento parcelado da sentença, as contribuições devidas a Seguridade Social serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela. (Vide Decreto nº 612, de 1992)
§ 2º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado." (Vide Decreto nº 612, de 1992)
Parágrafo único. O INSS fornecerá, quando solicitado, as orientações e dados necessários ao cumprimento do que dispõe este artigo." (Vide Decreto nº 612, de 1992)
Art. 149
Art. 149 Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias ou de suas fundações públicas, para com o INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, poderão ser liquidados em até duzentos e quarenta parcelas, desde que requerido o parcelamento até 31 de julho de 1993, e não tenham sido, anteriormente, objeto de parcelamento nesta condição. (Vide Decreto nº 612, de 1992)Art. 152
Art. 152 Os processos judiciais nos quais é a Previdência Social exeqüente, cuja última movimentação houver ocorrido até 31 de dezembro de 1984, e estiverem paralisados por ausência da localização do executado ou de bens para garantir a execução, e cujo valor originário do débito for inferior, na data do lançamento, ao equivalente a cinqüenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), são declarados extintos, cabendo ao Poder Judiciário, com prévia intimação, providenciar a baixa e arquivamento do feito. (Vide Decreto nº 612, de 1992)Art. 157
Art. 157 Os débitos dos hospitais contratados ou conveniados com o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), relativos a contribuições arrecadadas pelo INSS, ajuizados ou não, referentes a competências anteriores a 1º de dezembro de 1992, poderão ser objeto de parcelamento para pagamento mediante o desconto de até vinte por cento a ser efetuado sobre a importância das faturas referentes aos serviços médico-hospitalares prestados por conta da Seguridade Social, cujo valor correspondente será retido pelo órgão pagador, para ressarcimento de parcela do débito. (Vide Decreto nº 612, de 1992) LEI REVOGADA
§ 1º As dívidas inscritas, ajuizadas ou não, poderão ser objeto de parcelamento, no qual se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais.
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§ 2º Aos parcelamentos de que trata este artigo aplicam-se os prazos e condições estabelecidos nos arts. 158 e 159, de acordo com a natureza da personalidade jurídica do hospital.
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§ 3º O valor da parcela acordada será convertido em cruzeiros e deduzido do valor da fatura de que trata o caput deste artigo na data do processamento da fita magnética de pagamento dos serviços por parte do INAMPS e informado ao INSS na mesma data.
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§ 4º A informação de que trata o parágrafo anterior incluirá, para cada hospital, o valor retido e a data de retenção.
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§ 5º Os valores de que trata o parágrafo anterior serão computados pelo INSS simultaneamente como arrecadação de contribuição e antecipação de transferência orçamentária ao INAMPS.
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§ 6º Na hipótese de inexistência de previsão de repasse orçamentários do INSS ao Inamps, ou de insuficiência dos repasses previstos para os vinte dias subseqüentes à da mencionada no § 3º, o INSS comunicará ao INAMPS o valor da diferença, que será repassado ao INSS na mesma data do crédito da fatura ao hospital.
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§ 7º Quando o valor da parcela exceder vinte por cento do valor da fatura, o INSS emitirá Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) para o pagamento da diferença entre o valor da dedução e o da parcela devida.
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§ 8º No ato do parcelamento nos ter nos deste artigo, o hospital autorizará o Banco do Brasil S.A. a debitar o valor da GRPS mencionada no parágrafo anterior em sua conta de depósitos, e creditá-lo em favor do INSS.
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§ 9º Caberá ao INSS e ao INAMPS baixarem as normas necessárias à execução deste artigo.
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Art. 158
Art. 158 Excepcionalmente, nos meses de fevereiro a julho de 1993, os débitos junto à Seguridade Social, relativos a competências anteriores a 1º de dezembro de 1992, incluídos ou não em notificação, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado nas seguintes condições: LEI REVOGADA
§ 1º As empresas adimplentes com a Seguridade Social e que possuem acordo de parcelamento nos termos do art. 63 poderão optar pelas condições de parcelamento deste artigo, por uma única vez, ficando dispensadas do recolhimento dos dez por cento do saldo devedor atualizado previsto no § 7º do art. 63.
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§ 2º Às empresas que se encontrem inadimplentes com parcelamentos nos termos do art. 63, será permitido um único reparcelamento nas condições e prazos deste artigo, desde que recolham, no ato da solicitação, no mínimo dez por cento do saldo devedor atualizado.
LEI REVOGADA
§ 3º As dívidas inscritas, ajuizadas ou não poderão ser objeto de parcelamento, no qual se incluirão no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais, observado o disposto no parágrafo anterior.
LEI REVOGADA
§ 4º O recolhimento de dez por cento do saldo devedor no ato da solicitação do reparcelamento, na forma do § 2º deste artigo, será exigido nos reparcelamentos solicitados a partir de 6 de abril de 1993.
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Art. 159
Art. 159 Excepcionalmente, nos meses de fevereiro a julho de 1993, os débitos junto à Seguridade Social, de responsabilidade de empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, referente a competências anteriores a 1º de dezembro de 1992, incluídos ou não em notificação, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado na forma do disposto neste artigo, desde que atendidas as seguintes condições: LEI REVOGADA
I - garantia ou aval da União, no caso das empresas públicas ou sociedades de economia mista por ela controladas; ou
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II - interveniência do Estado, do Distrito Federal ou do Município pelo oferecimento das respectivas parcelas junto ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), respectivamente, nos demais casos.
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a) até 240 meses, no caso de solicitação apresentada no mês de fevereiro;
b} até 210 meses, no caso de solicitação apresentada no mês de março;
LEI REVOGADA
§ 2º Em hipótese alguma serão aceitos pagamentos ou garantias sob a forma de prestação de serviços.
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§ 3º O pedido de parcelamento das entidades referidas no inciso II deste artigo se fará com a interveniência direta do respectivo Estado ou Município, ou do Distrito Federal, que responderá solidariamente pelo acordado e autorizará que, em caso de inadimplência, o valor da parcela seja automaticamente bloqueado no respectivo Fundo de Participação e repassado ao INSS.
LEI REVOGADA
§ 4º Para fins de análise do potencial de garantia dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, considerar-se-á:
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a) o Potencial Bruto de Transferência do Fundo de Participação, que é a média aritmética, em Ufir, das transferências referentes aos doze meses imediatamente anteriores ao oferecimento do Fundo de Participação em garantia de parcelamento nos termos deste artigo;
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b) o Percentual de Comprometimento do Fundo de Participação em operações previamente contratadas junto ao Tesouro Nacional;
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c) o Percentual de Comprometimento do Fundo de Participação em operações contratadas com as demais entidades públicas e privadas, inclusive parcelamento de débitos junto ao INSS; e
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d) o Potencial Líquido de Transferência do Fundo de Participação, que é o valor definido na alínea a deduzido das parcelas correspondentes ao comprometimento nos termos das alíneas b e c.
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§ 5º Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional fornecer, mediante solicitação do INSS, as informações referidas nas alíneas "a" e "b", do parágrafo anterior.
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§ 6º Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios intervenientes fornecer ao INSS a informação referida na alínea c do § 4º.
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§ 7º Caso o Potencial Líquido de Transferência do Fundo de Participação do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme definido na alínea d do § 4°, seja inferior a duas vezes o valor da parcela mensal decorrente do parcelamento nos termos deste artigo, serão exigidas garantias complementares, na forma de receitas próprias ou bens imóveis da própria empresa.
LEI REVOGADA
§ 8º Na hipótese de inadimplência de qualquer parcela acordada nos termos deste artigo e de insuficiência da parcela retida do respectivo Fundo de Participação, o INSS adotará as devidas providências para:
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§ 9º Sobre os débitos atualizados monetariamente, incidirão multa e juros moratórios na forma estabelecida no art. 57 deste regulamento.
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§ 10. A garantia nos termos dos incisos I e II e do § 7º deste artigo supre a exigência contida no art. 85, inciso V deste regulamento.
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§ 11. Às empresas que se encontrem inadimplentes com parcelamentos nos termos do art. 63, será permitido um único reparcelamento nas condições e prazos deste artigo, desde que recolham, no ato da solicitação, no mínimo dez por cento do saldo devedor atualizado.
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§ 12. O recolhimento de dez por cento do saldo devedor no ato da solicitação do reparcelamento, na forma do parágrafo anterior, será exigido nos reparcelamentos solicitados a partir de 6 de abril de 1993.
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Art. 160
Art. 160 Excepcionalmente, no ato dos parcelamentos previstos nos arts. 158 e 159, poder-se-ão parcelar as contribuições descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e não recolhidas ao INSS, quando referentes a competências anteriores a 1º de dezembro de 1992, devendo-se obedecer as seguintes regras: LEI REVOGADAArt. 161
Art. 161 No ato do parcelamento nos termos dos artigos 157, 158 e 159, ou da liquidação da dívida em uma única parcela, as importâncias devidas a título de multa, quando referentes a competências anteriores a 1º de dezembro de 1992, serão reduzidas em cinqüenta por cento. LEI REVOGADA
§ 2º Nos parcelamentos concedidos nos termos dos arts. 157, 158 e 159, será observado o limite de dez parcelas para cada competência incluída.
LEI REVOGADA
§ 3º O parcelamento do débito ajustado nos termos do arts. 157, 158 e 159 do presente decreto será automaticamente rescindido em caso de inadimplência de qualquer parcela, restabelecendo-se a multa pelo percentual máximo, ficando o INSS autorizado a proceder a execução imediata das garantias oferecidas.
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§ 4º Aplicam-se aos parcelamentos concedidos nos termos dos arts. 158 e 159 deste decreto as condições estabelecidas nos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
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Art. 162
Art. 162 Fica autorizado o INSS a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços, para atender as seguintes situações: LEI REVOGADA
I - Programa de Revisão da Concessão e da Manutenção dos Benefícios da Previdência Social, de que tratam os arts. 142 e 143 deste regulamento;
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II - elaborar os cálculos para a execução das sentenças transitadas em julgado nas ações acidentárias e previdenciárias, cujos processos se encontrem paralisados junto às Procuradorias Estaduais do INSS;
LEI REVOGADA
III - promover diligências para localizar os devedores inscritos em dívida ativa e levantar os bens a serem oferecidos ao respectivo juízo, para garantir o cumprimento do disposto no art. 7º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;
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IV - atender às demais necessidades temporárias, de excepcional interesse público, das Procuradorias do INSS.
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§ 1º As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes quantitativos e prazos:
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a) na hipótese do inciso I, até mil prestadoras de serviços, pelo prazo de dezoito meses;
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b) na hipótese do inciso II, até 150 contadores regularmente inscritos no respectivo Conselho, pelo prazo de doze meses;
LEI REVOGADA
c) na hipótese do inciso III, até cem prestadores de serviço, pelo prazo de doze meses;
LEI REVOGADA
d) na hipótese do inciso IV, até quinhentos prestadores de serviço pelo prazo de doze meses.
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§ 3º O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, pelo qual se verificará a qualificação necessária para o desempenho da atividade.
LEI REVOGADA
§ 4º Nas contratações de que trata este artigo, serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do INSS.
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