Artigo 74 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil / 1994

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM A INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUSPENSA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 205 DO CÓDIGO PENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE.1. Hipótese em que a controvérsia apresentada cinge-se à definição do tipo penal a que se amolda a conduta da Interessada, a qual teria exercido a advocacia com a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil suspensa, em razão de infração reconhecida pelos órgãos disciplinares competentes.2. A questão difere daquela relativa ao inadimplemento de anuidade, na qual esta Corte tem entendido que se configura a contravenção penal do art. 47 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, porque "não representa verdadeira punição disciplinar, mas apenas mero ato administrativo de saneamento cadastral e, por consequência, não se amolda ao conceito penal de decisão administrativa proibitiva do exercício da profissão" (CC n. 164.097/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/03/2019).3. Tendo sido a suspensão da inscrição determinada pela autoridade competente, qual seja, no caso, a OAB, em processo administrativo, está configurado o crime do art. 205 do Código Penal, qual seja, "Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa".4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, o Suscitante. (STJ, CC 165.781/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 21/10/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ACOLHIDO.1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada.2.  O embargante logrou demonstrar ...

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...a existência de omissão/contradição no v.acórdão.3. A norma não faz qualquer restrição quanto ao tipo de decisão recorrida, assim, é cabível a interposição de recurso ordinário,  em face de decisão interlocutória proferida em Processo Disciplinar.4. Quanto ao julgamento do feito em momento anterior ao da apreciação do recurso ordinário entendo que, de fato, tal incongruência não foi devidamente esclarecida pela autoridade impetrada, que se limitou a sustentar a legalidade e regularidade do processo.5. In casu, não se discute o fato de a intimação ter sido feita via Diário Oficial, mas, sim, as publicações feitas apenas com as iniciais do impetrante, quando deveriam conter seu nome completo (e não somente as iniciais), uma vez que atua em causa própria, conforme prevê o art.137-D, §4º do Regulamento Geral do EOAB, e tudo indica que não ocorreu.6. Embora as cópias dos Diários Oficiais não estejam legíveis, o impetrado não negou que as publicações não tenham sido feitas com o nome completo do impetrante, devendo, portanto, ser anuladas.7. As irregularidades apontadas, dificultaram o exercício do contraditório e o direito de defesa, uma vez que impediu a ampla produção de provas, razão pela qual não merece reparos a r.sentença.8. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Apelação do impetrado e remessa necessária não providas.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006265-05.2018.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 04/11/2021, DJEN DATA: 09/11/2021)

  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICAÇÃO DE LISTA DE AUTORIDADES PÚBLICAS QUE RECEBERAM MOÇÃO DE REPÚDIO OU DESAGRAVO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESVIO DE FINALIDADE. APELO IMPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de publicação, pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, de lista, rol, relação ou cadastro contendo nomes de autoridades públicas que receberam moção de repúdio ou desagravo, cuja finalidade direciona-se ao impedimento destes ao exercício da advocacia ou a negativa de suas inscrições nos quadros desta autarquia.2. A Ordem dos Advogados do Brasil, enquanto autarquia sui generis, submete-se ...

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...ao regime jurídico de Direito Público, destacando-se dos demais conselhos de fiscalização por se tratar de um serviço público autônomo e independente, ou, nas palavras consignadas pela Suprema Corte, uma “categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro” (ADI 3026, Rel. Min. EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, J. 08/06/2006, DJ 29/09/2006).3. Cumpre anotar que a OAB exerce função constitucionalmente privilegiada, na medida em que os advogados são indispensáveis à administração da Justiça, à luz do art. 133 da CF/88. A finalidade essencial desta entidade é institucional, na medida em que se ocupa das atividades atinentes aos advogados, afeitas às atribuições, interesses e seleção de advogados, consoante dispõe o art. 44 da Lei nº 8.906/94.4. Todavia, diante do acervo legislativo que regulamenta a controvérsia trazida à baila, não se vislumbra a edição de comando legal que ampare a forma de veiculação da moção de repúdio, com a publicação de lista, rol, relação ou cadastro de autoridades públicas que cometeram eventual desagravo, e que autorize o impedimento do exercício da advocacia ou os impeçam, posteriormente, a se inscreverem nos quadros da OAB, por esta única razão.5. Nesse ponto, a competência administrativa para a edição de atos privativos sucumbe à possibilidade extraordinária de intervenção judiciária, em prestígio aos princípios da razoabilidade e ponderação de interesses, notadamente, quando os atos administrativos padecem de ilegalidade e violam princípios norteadores da Administração Pública.  6. Com efeito, ao emitir comando punitivo, a apelante transborda dos limites de sua competência e da finalidade da norma, sobretudo, porque as autoridades tidas por ofensoras não se submetem às regras internas da entidade. Outrossim, eventual reparação a atos lesivos ou ofensivos ao exercício da advocacia pode ser buscada na via judicial.7. Além disso, o direito à liberdade de expressão, informação e manifestação não se afigura absoluto, devendo ser sopesado quando em conflito com outros direitos, igualmente fundamentais, tais como a honra e a imagem da pessoa humana.8. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0025351-76.2006.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 10/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/09/2020)