Artigo 72 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil / 1994

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS REJEITAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. PEDIDO DE APURAÇÃO DEVE SER DIRIGIDO À SECCIONAL DA OAB. 1. Não se configura a prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral decenal previsto ...

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...no artigo 205 do Código Civil, pois os descontos mensais em folha de pagamento perduraram até o ajuizamento da presente demanda. Da mesma forma, não merece respaldo a alegação de decadência, uma vez que as prestações discutidas são de trato sucessivo. 2. Em regra, o esgotamento da via administrativa não é condição indispensável à busca de tutela junto ao Poder Judiciário. 3. Nos exatos termos da Súmula nº 63 deste egrégio Sodalício, ?os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto?. 4. Na esteira jurisprudencial do STJ (EAREsp 676.608/RS) e deste Sodalício, constatada a existência de crédito em favor do autor ?na fase de liquidação, restará deferida a pretensão de repetição, devendo os eventuais valores indevidos cobrados antes de 30/03/2021 ser restituídos na forma simples, devendo ocorrer em dobro aqueles cobrados após tal data, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação? (TJGO, Apelação Cível n° 5543831-39.2022.8.09.0072, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2024). 5. O reconhecimento da abusividade no ajuste firmado entre as partes não caracteriza, por si só, dano moral, não passando de mero aborrecimento a contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. Precedentes desta Corte. 6. Em relação à suposta prática de advocacia predatória imputada ao advogado do autor, é certo que, em tese, poderia configurar infração disciplinar descrita na Lei nº 8.906/94, de modo que o pedido de apuração deve ser dirigido à Seccional da OAB, conforme dispõe o art. 72 da referida norma. AMBOS OS APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O PRIMEIRO, E PROVIDO PARCIALMENTE O SEGUNDO. (TJ-GO, 5116016-98.2022.8.09.0051, Relator(a): , , Publicado em: 16/07/2024)

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NATUREZA HÍBRIDA. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. NATUREZA DO CONTRATO TRANSMUDADA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na espécie, pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito ...

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...e indenização por danos morais, o prazo prescricional é quinquenal, contados a partir do último desconto indevido. Nesse sentido o julgado (em sede de demandas repetitivas) no âmbito deste egrégio TJGO (IRDR 5456919-32.2020.8.09.0000 publicado em 16/09/2022). 2. Os fundamentos apresentados nas razões recursais do primeiro apelante, relacionados à suposta prática de advocacia predatória pelo advogado do autor devido ao grande número de ações movidas contra instituições financeiras, não devem ser considerados neste recurso. Na instância recursal, as questões analisadas devem se limitar a possíveis nulidades, questões de mérito prejudiciais ou erros de julgamento. As acusações feitas ao advogado da parte contrária, no máximo, poderiam configurar alguma infração disciplinar prevista na Lei nº 8.906/94, e devem ser relatadas pelo interessado na Seccional da OAB de acordo com o artigo 72 dessa norma. 3. Em consonância com os termos da súmula nº. 63 desta Corte de Justiça, o contrato em tela deve receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, notadamente considerando que o Autor não se utilizou do cartão de crédito contratado para compras. 4. A restituição do eventual indébito deve se dar de forma simples, eis que inaplicável o entendimento do STJ sobre a matéria, bem como por não restar configurada a má-fé do banco em sua cobrança. 5. O descaso e a falta de observância aos direitos básicos da consumidora levam também a prejuízos de ordem não patrimonial, que merecem resposta indenizatória, cujo montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) demonstra consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como não se descura do caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. 6. Sobre o valor da condenação a título de indenização por danos morais deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 54, STJ, e correção monetária pelo INPC a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ). 7. Verificando-se que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, imperioso reconhecer que a instituição financeira deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na totalidade. 8. Deve ser reformada parcialmente a sentença, para condenar o Banco BMG ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, alterando-se, também, o quantum da verba honorária fixada, para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O PRIMEIRO, PROVIDO PARCIALMENTE O SEGUNDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5441645-98.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/09/2023, DJe de 02/09/2023)